Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no VigIA (doravante "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O VigIA é uma plataforma SaaS que automatiza a pesquisa de preços para licitações públicas brasileiras, cruzando dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Comprasnet e fontes de mercado privado, em conformidade com a metodologia prevista na IN SEGES/ME nº 65/2021.

Os relatórios gerados têm caráter informativo e de suporte à tomada de decisão. O usuário é o único responsável pela análise, validação e uso dos dados nas suas pesquisas de preços e processos licitatórios.

3. Cadastro e Conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro. É proibido compartilhar credenciais de acesso. O usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

4. Créditos e Pagamentos

Cada conta recebe 1 (um) relatório gratuito após confirmação de e-mail. Relatórios adicionais exigem a contratação de um plano pago. Os planos são cobrados conforme descrito na página de preços. Não há reembolso de créditos já utilizados.

5. Uso Permitido

É vedado ao usuário:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou em violação à legislação brasileira;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Fazer scraping automatizado ou uso abusivo da API;
• Revender ou sublicenciar o acesso a terceiros sem autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código, design, marca, textos) é de propriedade exclusiva do VigIA ou de seus licenciantes. Os relatórios gerados a partir dos dados do usuário pertencem ao usuário, respeitados os limites destes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

O VigIA não garante que os preços obtidos de fontes externas (PNCP, Comprasnet, mercado privado) estejam sempre atualizados, corretos ou completos. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Em nenhuma hipótese o VigIA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos relatórios em processos administrativos ou judiciais.

8. Rescisão

O VigIA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por e-mail ou pela página de configurações.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@vigia.app